Rescisão indireta: quando o empregado pode encerrar o contrato por falta do empregador

Em resumo

A rescisão indireta pode ser pedida quando a empresa descumpre obrigações importantes do contrato, como atrasar salários ou deixar de depositar o FGTS, entre outras (CLT, art. 483).
Para o TST, a falta ou a irregularidade dos depósitos do FGTS basta para o pedido.
O reconhecimento depende das provas e da decisão da Justiça. Se reconhecida, os direitos são os mesmos da demissão sem justa causa.
Quando o motivo é o descumprimento das obrigações do contrato, a CLT permite pedir a rescisão indireta e permanecer ou não no serviço até a decisão final.

Em que situações pode ser pedida

A CLT lista as faltas do empregador que permitem ao empregado considerar o contrato encerrado e pedir a indenização devida. O reconhecimento depende das provas e da decisão da Justiça do Trabalho, que avalia cada caso.

descumprir as obrigações do contrato, como atrasar salários ou não depositar o FGTS;
exigir serviços além das forças do empregado, proibidos por lei ou alheios ao contrato;
tratar o empregado com rigor excessivo;
expor o empregado a perigo manifesto de mal considerável;
praticar ato que ofenda a honra e a boa fama do empregado ou de pessoas de sua família;
agredir fisicamente o empregado, salvo em legítima defesa;
reduzir o trabalho pago por peça ou tarefa a ponto de diminuir sensivelmente o salário, entre outras.

Humilhações, perseguições e cobranças de metas com exposição, entre outras condutas, quando repetidas, podem caracterizar assédio moral e, conforme a gravidade, também podem justificar o pedido.

FGTS não depositado

O TST fixou, em tese obrigatória para a Justiça do Trabalho (Tema 70), que a falta ou a irregularidade dos depósitos do FGTS é descumprimento do contrato suficiente para a rescisão indireta. O tribunal também afirmou que não se exige reação imediata do empregado à falta da empresa.

O extrato do FGTS mostra os meses em que houve ou não depósito.

TST, Tema 70

Continuar trabalhando ou sair

Quando o motivo é o descumprimento das obrigações do contrato ou a redução do trabalho por peça ou tarefa, a CLT permite que o empregado peça a rescisão indireta e permaneça ou não no serviço até a decisão final.

A escolha tem consequências. Quem continua trabalhando mantém o salário durante o processo. Quem sai deixa de receber o salário e passa a depender do resultado do processo. Por isso, as provas devem ser avaliadas antes da saída.

Direitos quando a rescisão indireta é reconhecida

São os mesmos da demissão sem justa causa. Os valores dependem do salário, do tempo de serviço e do que já foi pago.

Salário e aviso prévio: dias trabalhados no mês e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, de 30 dias mais 3 por ano, até 90.
13º e férias: 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3 e férias vencidas, se houver.
FGTS: depósitos que faltaram, multa de 40% sobre os depósitos e saque do FGTS. Quem aderiu ao saque-aniversário saca só a multa.
Seguro-desemprego: a lei do seguro-desemprego inclui a dispensa indireta (Lei 7.998/1990, art. 2º). O benefício depende dos demais requisitos da lei.
Indenização: nos casos de assédio moral ou ofensa, pode haver indenização por dano moral, conforme as provas.

Provas e documentos

Extrato do FGTS
Contracheques e comprovantes com as datas de pagamento do salário
Carteira de trabalho, física ou digital
Mensagens, e-mails e comunicados da empresa
Cartões de ponto e escalas
Nomes de testemunhas
Atestados, laudos ou exames, nos casos que envolvem saúde, entre outros

Depois que o contrato termina, há 2 anos para entrar com a ação. Podem ser cobrados os direitos dos 5 anos anteriores à data em que a ação é proposta.

Calculadoras

A página de Direito do Trabalho tem a calculadora de rescisão sem justa causa e a de FGTS e multa na saída. O resultado é uma estimativa, não substitui a análise do caso e não indica que exista valor a receber.

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