Aposentadoria especial: tempo exigido e a decisão do STF sobre a idade mínima

Tempo exigido

O tempo depende do agente nocivo e da atividade, conforme a lista do regulamento (Decreto 3.048/1999, Anexo IV; Lei 8.213/1991, art. 57):

• 25 anos: a maioria dos agentes nocivos, como ruído, produtos químicos e agentes biológicos, entre outros;
• 20 anos: amianto e mineração subterrânea afastada da frente de produção;
• 15 anos: mineração subterrânea em frente de produção.

O trabalho com exposição deve ser permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º). Também são exigidas 180 contribuições mensais (art. 25, II).

Como a exposição é comprovada

O documento principal é o PPP, formulário em que a empresa registra as atividades do trabalhador e os agentes nocivos a que ele esteve exposto. O PPP é preenchido com base em laudo técnico feito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A empresa deve fornecer cópia ao trabalhador na rescisão do contrato (Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º e 4º).

Até 28/04/1995, antes da Lei 9.032/1995, a Lei 8.213/1991 previa a aposentadoria especial conforme a atividade profissional. A comprovação do tempo especial segue a legislação em vigor na época em que o trabalho foi prestado (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 6º).

Como o valor é calculado

Pelas regras da reforma, o valor corresponde a 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos. Para as mulheres e para a atividade de 15 anos, o acréscimo conta a partir de 15 anos (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26).

Com 25 anos de contribuição, por exemplo, o homem chega a 70% da média, e a mulher, a 80%. O valor não pode ser menor que o salário mínimo nem maior que o teto do INSS (R$ 8.475,55 em 2026).

Quando o tempo especial não chega ao mínimo

O tempo especial trabalhado até 13/11/2019 pode ser convertido em tempo comum, com acréscimo, e somado aos demais períodos em outra regra de aposentadoria. Na atividade de 25 anos, o acréscimo é de 40% para homens e de 20% para mulheres. O tempo especial trabalhado depois dessa data não pode ser convertido (Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º).

A lei prevê o cancelamento da aposentadoria especial de quem continua a exercer atividade com exposição aos agentes nocivos (Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, que manda aplicar o art. 46).