BPC/LOAS: quem tem direito e como pedir
Benefício de um salário mínimo por mês para pessoas idosas e pessoas com deficiência cuja família não consegue garantir o seu sustento. Não exige contribuição ao INSS.
Atualizado em 10 de novembro de 2026.
Em resumo
- O BPC paga um salário mínimo por mês (R$ 1.621,00 em 2026) à pessoa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de longo prazo.
- Não exige contribuição ao INSS. Não paga 13º e não deixa pensão.
- A lei fala em renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa da família (R$ 405,25 em 2026), mas esse limite não é absoluto.
- Renda acima de 1/4 não impede, por si só, o benefício. Na Justiça, a necessidade pode ser comprovada por outros meios.
- O CadÚnico, cadastro do governo federal para programas sociais, deve estar atualizado.
Quem tem direito
BPC é o Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei 8.742/1993). É um benefício assistencial: não depende de ter contribuído para o INSS. A lei prevê dois grupos:
- pessoa idosa, com 65 anos ou mais;
- pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimento de longo prazo (pelo menos 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Nos dois casos, é preciso demonstrar que a pessoa e a família não têm meios de garantir o seu sustento.
Quem entra na conta da família
Para calcular a renda, a lei considera apenas as pessoas abaixo, desde que morem na mesma casa:
- quem pede o benefício;
- cônjuge ou companheiro;
- pais e, na falta de um deles, madrasta ou padrasto;
- irmãos solteiros;
- filhos e enteados solteiros;
- menores sob tutela.
A lista da lei não menciona outros parentes, como avós, tios e filhos casados, entre outros.
O limite de renda não é absoluto
- O que a lei diz: renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa da família, o que corresponde a R$ 405,25 em 2026.
- O que o Supremo Tribunal Federal decidiu: é inconstitucional usar esse limite como requisito obrigatório (Tema 27, RE 567.985, julgado em 18/04/2013).
- O que o Superior Tribunal de Justiça decidiu: a renda por pessoa não é a única forma de comprovar a necessidade (Tema 185, REsp 1.112.557/MG).
- Outros meios de prova: renda acima de 1/4 não impede, por si só, o benefício. Na Justiça, a necessidade pode ser demonstrada por outros meios, como os gastos com saúde, remédios, fraldas, alimentação especial e cuidadores e as condições em que a família vive, entre outros.
- Ampliação para 1/2 salário mínimo: a própria lei prevê ampliar o limite para até 1/2 salário mínimo por pessoa (R$ 810,50 em 2026), conforme o grau da deficiência, a dependência de cuidados de outra pessoa e os gastos com saúde (arts. 20, § 11-A, e 20-B). No INSS, essa ampliação ainda depende de regulamento.
- O que não entra na conta: o BPC ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por idoso ou por pessoa com deficiência da mesma família. Também não entram os rendimentos de estágio supervisionado e de aprendizagem.
Como é feito o pedido
O pedido pode ser feito pela própria pessoa ou por seu representante legal.
- Inscrição ou atualização do CadÚnico. O CRAS, o centro de assistência social do município, orienta sobre o cadastro. A atualização deve ter sido feita há, no máximo, dois anos.
- Pedido pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135.
- Para a pessoa com deficiência, avaliação médica e avaliação social, feitas por perito médico e por assistente social do INSS.
- Resposta do INSS na carta de decisão, que informa o motivo em caso de negativa.
Depois da concessão
A lei prevê a revisão do benefício a cada dois anos, para conferir se as condições continuam as mesmas. Em regra, o BPC não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade social, como aposentadoria ou pensão. A lei prevê exceções, como a assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, entre outras.
Quando a pessoa com deficiência passa a exercer atividade remunerada, o benefício é suspenso, e pode haver direito ao auxílio-inclusão. A contratação como aprendiz não suspende o BPC: a remuneração e o benefício podem ser recebidos juntos por até dois anos.
Quem já recebe deve cadastrar a biometria até 31/12/2026. Há exceções, como pessoas com 80 anos ou mais.
Quando o INSS nega
Os motivos de negativa incluem a renda apurada pelo INSS acima do limite, o CadÚnico desatualizado e a deficiência não reconhecida na avaliação, entre outros.
- Recurso administrativo: 30 dias a partir do dia em que a pessoa toma conhecimento da decisão, pelo Meu INSS.
- Ação judicial: possível quando o caminho administrativo não resolve. Pode haver perícia médica e estudo social sobre as condições de vida da família.
- Negativa por renda: não encerra a discussão. As decisões do STF e do STJ permitem demonstrar a necessidade por outros meios, na Justiça.
Documentos
- Documento com foto e CPF de todos os que moram na casa
- Comprovante de residência
- Comprovante de inscrição no CadÚnico
- Comprovantes de renda de quem mora na casa
- Laudos, exames e receitas recentes, com a descrição das limitações
- Comprovantes de gastos com remédios, fraldas, alimentação especial, consultas e cuidadores, entre outros gastos
- Carta de decisão do INSS, se o pedido já foi negado, entre outros
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